O
universo das criptomoedas já foi considerado um território sem leis, mas desde
a entrada em vigor do marco legal do setor no Brasil, no dia 20 de junho, o
mercado de criptoativos passou a ser regulado pelo Banco Central. Apesar disso,
muitos investidores ainda têm dúvidas a respeito do que isso significa para
seus investimentos e se será necessário pagar mais impostos sobre as transações
com criptomoedas.
Uma
das principais preocupações dos investidores é o aumento na cobrança de
impostos sobre lucros com ativos digitais. No entanto, segundo especialistas, o
marco legal não menciona nada a respeito, e o Banco Central e a Comissão de
Valores Mobiliários (CVM) não vão atuar nessa questão. Portanto, continua
valendo o que está estabelecido desde 2019: quem tem criptomoedas deve informar
a posse à Receita Federal na Declaração de Imposto de Renda e quem lucra mais
de R$ 35 mil em um determinado mês deve recolher imposto seguindo a tabela
progressiva prevista nas regras gerais de ganhos de capital.
A
regulação das criptomoedas permite que elas possam ser tomadas para quitar
dívidas ou até mesmo em caso de crimes. Antes do marco legal, autoridades já
tinham o poder de pedir o congelamento de criptomoedas nessas situações. No
entanto, agora, com as corretoras obrigadas a prestar contas para o Banco
Central, o processo será disciplinado com mais eficiência, facilitando o
caminho de sequestro e arresto dos ativos em nome de potenciais investidores e
credores.
Outra
questão que vem sendo debatida é se os brasileiros serão obrigados a utilizar
exchanges nacionais. A resposta é não. Não há qualquer exigência legal para que
os investidores utilizem apenas corretoras nacionais. No entanto, as empresas
do setor deverão buscar licenças junto ao Banco Central e à CVM para operar no
país, o que pode trazer mais segurança para os investidores.
Vale
lembrar que as criptomoedas já eram consideradas bens sujeitos a tributação
pela Receita Federal, antes mesmo da entrada em vigor do marco legal. As
interpretações da CVM sobre esses ativos também já existiam, além do
reconhecimento das criptomoedas pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo
Código Civil, na lei de proteção de dados.
Enquanto
as regras específicas para o setor não são definidas pelo Banco Central, pouco
do que consta no marco legal de fato traz efeito imediato para o mercado. Além
disso, as mudanças no Código Penal, incluindo pena maior para o crime de
estelionato quando feito com uso de ativos digitais, já têm validade desde a
entrada em vigor do marco legal.
A
regulamentação das criptomoedas traz mais segurança jurídica para o mercado e
para os investidores, mas ainda gera muitas dúvidas. No entanto, é importante
ressaltar que, por enquanto, nada muda em relação aos impostos sobre transações
com criptomoedas. É preciso ficar atento às notícias e atualizações sobre o
assunto para entender como as mudanças na regulamentação podem impactar seus
investimentos.